Recursos contra decisões e sentenças criminais e revisão de condenações definitivas.
O que é
Contra a sentença criminal cabe apelação, que deve ser interposta em cinco dias, conforme o artigo 593 do Código de Processo Penal. Há ainda o recurso em sentido estrito, os embargos de declaração e, nos tribunais superiores, o recurso especial e o recurso extraordinário.
Depois do trânsito em julgado, a revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, permite rever a condenação em hipóteses específicas, como prova nova de inocência ou condenação contrária à evidência dos autos. Ela pode ser pedida a qualquer tempo.
Quando procurar um advogado
- Logo após a sentença, por causa dos prazos curtos
- Quando a pena ou o regime foram fixados acima do devido
- Quando surgiu prova nova depois da condenação definitiva
- Para levar a discussão ao STJ ou ao STF
Como o escritório atua
- Análise da sentença e de todo o processo
- Interposição do recurso dentro do prazo
- Redação das razões e sustentação oral, quando cabível
- Acompanhamento até o julgamento final
Documentos e informações úteis
- Número do processo
- Cópia da sentença ou do acórdão
- Data em que o réu ou a defesa foram intimados
- Provas novas, no caso de revisão criminal
Perguntas frequentes
Qual o prazo para apelar?
Cinco dias para interpor a apelação, contados da intimação, e oito dias para apresentar as razões.
A apelação pode piorar a situação do réu?
Quando só a defesa recorre, a pena não pode ser aumentada. É a proibição da reforma para pior.
A revisão criminal tem prazo?
Não. Ela pode ser pedida a qualquer tempo, inclusive depois do cumprimento da pena.
Posso contratar um advogado só para o recurso?
Sim. O novo advogado assume o processo a partir da fase recursal.
Fale com o escritório
Responsáveis pela área: Dr. Fernando Rodrigues e Dra. Maria de Lourdes Lopes. Todos os advogados do escritório podem atuar em conjunto em todas as áreas.
Cada situação é analisada individualmente. As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a orientação de um advogado sobre o caso concreto.