Medida para fazer cessar uma prisão ilegal ou uma ameaça ilegal à liberdade de locomoção.
O que é
O habeas corpus é uma garantia prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Ele serve para levar ao tribunal uma prisão ou uma ameaça de prisão que não respeitou a lei.
Pode ser usado contra a prisão em flagrante mantida sem fundamento, a prisão preventiva sem os requisitos legais, o excesso de prazo, a falta de justa causa para o processo e outras ilegalidades. Não tem custas e pode ser levado ao Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Quando procurar um advogado
- Quando a prisão foi mantida sem fundamentação concreta
- Quando o processo demora além do razoável com a pessoa presa
- Quando há investigação ou processo sem base mínima de provas
- Quando há ordem de prisão ou medida que restringe a liberdade sem amparo legal
Como o escritório atua
- Análise dos autos e da decisão que determinou ou manteve a prisão
- Identificação da ilegalidade e do tribunal competente
- Redação e protocolo do habeas corpus, com pedido de liminar quando cabível
- Acompanhamento do julgamento e, se necessário, recurso aos tribunais superiores
Documentos e informações úteis
- Número do processo ou do inquérito
- Cópia da decisão de prisão, se a família tiver
- Nome completo e data de nascimento da pessoa presa
- Unidade prisional onde ela se encontra
Perguntas frequentes
Quanto tempo leva para julgar um habeas corpus?
Depende do tribunal e da urgência. O pedido de liminar costuma ser examinado primeiro, e o mérito é julgado depois pelo órgão colegiado.
Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus?
Sim, a lei permite. A atuação de um advogado, porém, permite identificar a ilegalidade com precisão e escolher o caminho processual adequado.
Se o habeas corpus for negado, ainda há o que fazer?
Em muitos casos, sim. É possível recorrer ou levar a questão a um tribunal superior, conforme o caso.
O habeas corpus serve para discutir se a pessoa é culpada?
Em regra, não. Ele trata da legalidade da prisão ou da ameaça à liberdade. A discussão completa das provas acontece no processo.
Fale com o escritório
Responsáveis pela área: Dr. Fernando Rodrigues e Dra. Maria de Lourdes Lopes. Todos os advogados do escritório podem atuar em conjunto em todas as áreas.
Em caso de prisão, fale com o escritório pelo WhatsApp (21) 98976-1970. Atendimento por advogado todos os dias, inclusive fins de semana e feriados.
Cada situação é analisada individualmente. As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a orientação de um advogado sobre o caso concreto.