Acompanhamento do cumprimento da pena na Vara de Execuções Penais, com pedidos de benefícios previstos em lei.
O que é
A execução penal é a fase que começa depois da condenação. Ela é regida pela Lei de Execução Penal, a Lei 7.210/1984, e acompanhada pela Vara de Execuções Penais.
Nessa fase, o apenado pode ter direito a progressão de regime, livramento condicional, remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, indulto, comutação e prisão domiciliar, conforme os requisitos de cada benefício.
Quando procurar um advogado
- Logo após a condenação, para conferir o cálculo da pena
- Quando se aproxima a data de progressão ou de livramento condicional
- Para pedir a remição de dias trabalhados ou estudados
- Quando um benefício foi negado ou há atraso na análise
Como o escritório atua
- Conferência da guia de execução e do cálculo de pena
- Acompanhamento das datas de cada benefício
- Pedidos à Vara de Execuções Penais, com os documentos necessários
- Recursos de agravo em execução, quando cabíveis
Documentos e informações úteis
- Número do processo de execução
- Nome completo e unidade prisional do apenado
- Atestados de trabalho, estudo e conduta carcerária
- Comprovante de residência e proposta de emprego, para benefícios em liberdade
Perguntas frequentes
Como funciona a remição?
A cada três dias de trabalho ou doze horas de estudo, desconta-se um dia de pena, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal.
A progressão de regime é automática?
Não. Depende do cumprimento do tempo exigido e de bom comportamento, e precisa ser pedida e reconhecida pelo juiz.
O que é livramento condicional?
É a liberdade antecipada, sob condições, depois do cumprimento de parte da pena, nos termos do artigo 83 do Código Penal.
A família pode acompanhar o processo de execução?
Sim, por meio do advogado, que tem acesso aos autos e informa a família sobre cada etapa.
Fale com o escritório
Responsáveis pela área: Dra. Maria de Lourdes Lopes e Dr. Fernando Rodrigues. Todos os advogados do escritório podem atuar em conjunto em todas as áreas.
Cada situação é analisada individualmente. As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a orientação de um advogado sobre o caso concreto.